Entregue recentemente ao Congresso, o projeto de regulamentação da reforma tributária delineou os profissionais autônomos que poderão desfrutar de um desconto de 30% sobre a alíquota total do IVA ao pagar impostos sobre os serviços que prestam.
Este benefício abrange tanto os autônomos que operam como pessoas físicas quanto aqueles que atuam como empresas jurídicas, desde que cumpram determinadas condições. No caso das empresas, é fundamental que não tenham outras empresas como sócias e que se limitem aos serviços listados. Além disso, a atividade principal deve ser realizada pelos sócios, o que favorece especialmente os escritórios de advocacia – uma classe que liderou a defesa desse benefício tributário.
A redução da alíquota se aplica tanto ao novo imposto federal (CBS) quanto aos impostos estaduais e municipais (IBS). Estes dois últimos substituirão o IPI, PIS e Cofins a nível federal, o ICMS a nível estadual e o ISS a nível municipal.
