Os membros da Câmara Municipal de Manaus (CMM) participaram de uma sessão na manhã de segunda-feira, 22 de abril, para discutir 25 propostas. Destas, 21 foram abordadas durante a Sessão Ordinária, enquanto as outras quatro foram votadas em uma Sessão Extraordinária realizada para compensar o dia 29 de abril. Seis dessas propostas foram encaminhadas para aprovação do Executivo Municipal.
Dentre os temas discutidos, destaca-se o Projeto de Lei nº 060/2022, proposto pelo vereador Allan Campelo (Podemos). Esta iniciativa visa tornar obrigatória a separação de resíduos recicláveis em eventos públicos. O descumprimento desta norma acarretará em advertência, seguida de multa no valor de cem Unidades Fiscais do Município (UFMs), equivalente a aproximadamente R$ 14 mil.
Durante a Sessão Ordinária, os vereadores também deliberaram sobre nove projetos que serão analisados pela 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Outras nove propostas receberam pareceres favoráveis e foram encaminhadas para comissões técnicas da Câmara Legislativa.
Um dos projetos com parecer favorável foi o Projeto de Lei nº 161/2023, de autoria do vereador Roberto Sabino (Republicanos). Este projeto estabelece que as mulheres vítimas de violência doméstica terão direito a uma reserva de 10% das vagas de emprego oferecidas em instituições públicas do município.
Na Sessão Extraordinária, foram votados quatro projetos, incluindo o de nº 200/2024, que prevê um reajuste salarial de 1,79% para os profissionais da rede municipal de saúde. Além disso, os vereadores aprovaram a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a nível municipal, seguindo as diretrizes do Governo Federal.
Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 069/2024, que autoriza um empréstimo de R$ 580 milhões para o Executivo Municipal, com 22 votos a favor e 17 contra. Este projeto agora aguarda a sanção da Prefeitura.
