A finalização da regulamentação do mercado de apostas online está programada para ser concluída até o início do segundo semestre, conforme o cronograma divulgado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Este cronograma estabelece quatro etapas distintas para a conclusão da regulamentação.
De acordo com a Portaria 561 da SPA, a primeira fase será concluída até o final deste mês. A segunda fase está programada para encerrar até o final de maio, seguida pela terceira fase até o final de junho. A quarta e última fase tem previsão de conclusão até o final de julho.
Durante a primeira etapa, as portarias serão responsáveis por estabelecer as diretrizes gerais para os meios de pagamento, os requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, bem como as regras e condições para solicitação de autorização para a exploração comercial de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
O Ministério da Fazenda afirma que essas normas complementarão a portaria anterior, que trata das regras para as empresas de auditoria das apostas online, publicada em fevereiro.
Na segunda fase, prevista para maio, a SPA publicará portarias relacionadas à prevenção de lavagem de dinheiro e outros crimes, além de divulgar as regras sobre disposições legais e direitos dos apostadores que os operadores devem seguir. Por fim, serão estabelecidos os requisitos e procedimentos para a habilitação de estúdios de jogo ao vivo e jogos online.
Em junho, o Ministério da Fazenda emitirá portarias contendo os requisitos técnicos e de segurança dos jogos online, juntamente com as regras de monitoramento e fiscalização da atividade. Uma outra portaria detalhará os procedimentos para a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras de exploração comercial.
A fase final do cronograma, em julho, prevê mais duas portarias. A primeira delas definirá o conceito de jogo responsável, com diretrizes e práticas para prevenir e monitorar o jogo compulsivo, entre outras medidas. A segunda portaria detalhará os procedimentos para garantir que as contribuições da indústria de apostas sejam direcionadas para a sociedade de maneira transparente e eficaz.
Segundo o Ministério da Fazenda, o cronograma estabelecido representa um avanço significativo na gestão e supervisão do setor de apostas eletrônicas, proporcionando segurança jurídica e eficiência ao processo de regulamentação, fundamentando assim as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil.
