A proposta de regulamentação da reforma tributária está em destaque, com previsão de aumento das taxas de imposto para uma variedade de produtos, incluindo veículos, embarcações, aeronaves, produtos do tabaco, bebidas alcoólicas e açucaradas, bem como bens minerais extraídos.
Estas categorias serão afetadas pela introdução do Imposto Seletivo, projetado para impor taxas extras sobre itens considerados prejudiciais à saúde.
Interessante notar que alimentos ultraprocessados não estão incluídos nesta lista, apesar de apelos de especialistas da saúde por tributação sobre este tipo de produtos.
O Imposto Seletivo será aplicado apenas uma vez sobre o produto. As taxas serão posteriormente determinadas por meio de legislação ordinária.
O governo defende a cobrança do Imposto Seletivo sobre a compra de veículos, aeronaves e embarcações, argumentando que estes são emissores de poluentes que causam danos ambientais e à saúde humana.
No caso dos veículos, a proposta governamental é de taxar aqueles classificados como automóveis e veículos comerciais leves. As taxas serão baseadas em uma taxa padrão, podendo ser ajustadas conforme as características de cada veículo.
Serão considerados fatores como potência do veículo, eficiência energética, desempenho estrutural e tecnologias assistivas à direção, bem como questões de reciclabilidade de materiais, pegada de carbono e avanço tecnológico.
Estes critérios estão em consonância com o Programa Mover (Mobilidade Verde e Inovação), que oferece incentivos fiscais ao setor automobilístico visando a transição energética.
Automóveis e veículos comerciais leves considerados sustentáveis estarão isentos de impostos. Enquanto aqueles com maior impacto ambiental sofrerão taxas mais altas.
Para qualificar um veículo como sustentável, ele deve atender a critérios específicos de emissão de dióxido de carbono, reciclabilidade, processo de fabricação nacional e categoria do veículo.
O projeto também propõe isenção de Imposto Seletivo para veículos adquiridos por pessoas com deficiência ou motoristas profissionais (taxistas), desde que benefícios similares sejam reconhecidos sob os novos impostos criados pela reforma, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O governo também planeja aplicar o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas, argumentando que seu consumo prejudica a saúde e contribui para a obesidade e diabetes, citando estudos da OMS (Organização Mundial da Saúde).
A tributação foi identificada pela OMS como uma das principais ferramentas para reduzir a demanda por este tipo de produto. Atualmente, 83 países membros da organização já tributam bebidas açucaradas, especialmente refrigerantes.
Devido à estrutura concentrada dos fabricantes e a distribuição fragmentada do setor, o projeto do governo propõe que o imposto seja pago pelo fabricante na primeira venda, pelo importador na importação e pelo arrematante em caso de leilão.
No caso das bebidas alcoólicas, a tributação será dupla, com uma taxa ad valorem (percentual) e uma taxa específica (valor fixo por unidade de medida), dependendo do teor alcoólico – quanto maior o teor, maior o imposto. O tributo também será recolhido na primeira venda pelas fabricantes.
Quanto aos produtos do tabaco, o Brasil já tributa cigarros, mas o governo propõe ampliar o alcance do Imposto Seletivo para incluir charutos, cigarrilhas e cigarros artesanais.
O projeto também prevê medidas para combater o mercado ilegal de cigarros, incluindo a perda dos bens (perdimento) em casos de transporte, armazenamento ou venda desses produtos sem documentação fiscal, além da cobrança do imposto devido.
A proposta também inclui a aplicação do Imposto Seletivo sobre a extração de minério de ferro, petróleo e gás natural, com alíquotas respeitando um máximo de 1%.
O imposto será cobrado na primeira venda pela empresa extrativista, mesmo que o minério seja destinado à exportação. Também poderá incidir sobre transferências não onerosas de minerais.
A alíquota será reduzida a zero para o gás natural utilizado como insumo industrial.
Operações envolvendo energia elétrica e telecomunicações estarão isentas do Imposto Seletivo. Além disso, produtos e serviços contemplados com alíquota reduzida pela reforma tributária, assim como serviços de transporte público coletivo rodoviário e metroviário, serão isentos do IS.
Lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo:
- Veículos;
- Embarcações e aeronaves;
- Produtos do tabaco;
- Bebidas alcoólicas;
- Bebidas açucaradas;
- Bens minerais extraídos.
