A proposta de regulamentação da reforma tributária inclui um programa de “cashback” que promete reembolsar até 50% dos tributos sobre contas de luz, água, esgoto e gás natural, e até 100% na compra de gás de botijão para famílias de baixa renda.
Essa medida foi aprovada como parte da emenda constitucional da reforma tributária, visando devolver parte dos tributos pagos por famílias em situação de vulnerabilidade.
Segundo o plano, terão direito ao benefício famílias com renda per capita de até meio salário mínimo, inscritas no Cadastro Único de programas sociais.
Os valores serão destinados ao chefe da família e serão automaticamente incluídos no programa caso atendam aos critérios. Porém, também será possível solicitar a exclusão do benefício, se preferir.
O reembolso será aplicado sobre os tributos CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) estadual e municipal.
Excluem-se desse programa produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, como cigarros e bebidas alcoólicas, considerados prejudiciais à saúde.
Para a compra de gás de cozinha em botijão, está prevista a devolução de 100% da CBS e 20% do IBS. Já para contas de luz, água, esgoto e gás natural, o reembolso será de 50% da CBS e 20% do IBS, diretamente na fatura.
Nos demais casos, como compras em geral, será aplicado um reembolso de 20% para ambos os tributos.
Esses valores mínimos serão aplicados automaticamente após a aprovação da lei, mas os governos federal, estaduais e municipais terão a autonomia para definir percentuais maiores, desde que limitados a 100%.
O cálculo do reembolso será baseado no consumo formalizado das famílias, incentivando a emissão de nota fiscal e combatendo a informalidade econômica e a sonegação fiscal.
Além disso, estão previstos mecanismos para mitigar fraudes e limitar os reembolsos por família, garantindo a compatibilidade com a renda disponível.
Em áreas com dificuldades operacionais, está prevista uma alternativa para calcular os reembolsos de forma simplificada, assegurando o acesso aos benefícios para essas populações.
