O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou na noite de segunda-feira (22) que o governo adiará o envio ao Congresso de um dos projetos de lei complementar (PLC) que fazem parte da regulamentação da reforma tributária. Por questões de tempo, o PLC relacionado ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a questões administrativas será encaminhado na próxima semana.
Esse Comitê Gestor, composto por representantes dos estados e municípios, terá a responsabilidade de definir as alíquotas do IBS, um imposto a ser gerenciado pelos governos locais. Segundo Haddad, o projeto referente a esse assunto é mais simplificado em comparação com o texto a ser enviado ainda esta semana, que abordará toda a regulamentação dos tributos sobre o consumo. O ministro informou que esse documento terá quase 200 páginas e será enviado na quarta-feira (24).
Inicialmente, ambos os projetos estavam programados para serem enviados na segunda-feira. No entanto, por solicitação da Casa Civil, Haddad explicou que foram necessários ajustes de última hora em dois pontos discutidos entre ele, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“Houve um acordo com o presidente [Lula]. Não há mais pendências com ele, agora resta apenas o trabalho detalhado para finalizar o texto com mais de 150 páginas, quase 200. O projeto mais abrangente está sendo encaminhado agora”, afirmou Haddad. Ele não entrou em detalhes sobre os dois últimos pontos que foram ajustados, apenas mencionou que se tratavam de “detalhes” relacionados aos produtos com alíquota zero, alíquota reduzida (para 40% da alíquota total) e alíquota total.
O projeto a ser enviado inclui a regulamentação do IBS; da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um imposto federal sobre o consumo; o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com riscos à saúde e ao meio ambiente; e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será aplicado a mercadorias concorrentes das produzidas na Zona Franca de Manaus.
Os aspectos mais polêmicos dizem respeito à isenção de impostos sobre a cesta básica e à lista de produtos sujeitos ao Imposto Seletivo. A reforma aprovada no ano passado delegou ao projeto de lei complementar a decisão sobre a tributação de alimentos processados e ricos em açúcar, por exemplo.
Quanto à relatoria do texto, Haddad afirmou ter recebido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a indicação de que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) será o relator do primeiro projeto de lei complementar da reforma tributária. Braga foi relator da proposta de emenda à Constituição no Senado.
Haddad explicou que não enviou o principal projeto de lei complementar na semana anterior devido a uma viagem aos Estados Unidos. Na semana passada, ele participou de reuniões do G20, do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial em Washington.
Segundo Haddad, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitou a entrega do primeiro projeto de lei complementar nesta quarta-feira. O ministro está otimista quanto à regulamentação da reforma tributária ainda este ano.
Em relação ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Serviços (Perse), Haddad se reuniu com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados após retornar do Palácio do Planalto. Ele afirmou que a proposta pode ser votada nesta terça-feira (23), se a reunião de líderes na Câmara, prevista para as 12h, for bem-sucedida.
Haddad destacou que há consenso sobre os pontos principais do projeto de lei do Perse: a limitação da renúncia fiscal em R$ 15 bilhões até 2026 e uma revisão rigorosa dos critérios de habilitação das empresas para receberem o benefício. O Perse foi criado para auxiliar empresas do setor de eventos afetadas pela pandemia de covid-19.
“Devemos ter clareza de que estamos beneficiando quem realmente precisa, pois, do jeito que está, há margem para abusos. O objetivo do Perse não é abrir portas para o crime organizado ou para empresas que não foram prejudicadas pela pandemia”, ressaltou Haddad.
O ministro expressou sua intenção de participar da reunião de líderes na Câmara, caso não haja impedimentos por parte dos deputados. Em referência a um comentário do presidente Lula, que sugeriu que Haddad lesse menos livros e conversasse mais com os parlamentares, o ministro brincou: “Esqueci meus livros em São Paulo, então estou livre para negociar com os líderes”.
