A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) instou a Prefeitura de Manaus a adotar critérios transparentes e objetivos no preenchimento das escassas vagas nas creches da rede municipal de ensino da capital. Esta demanda está em análise pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) através do recurso denominado Agravo de Instrumento.
No decorrer da sustentação oral durante o julgamento, o defensor público Carlos Almeida Filho, titular da Defensoria Pública Especializada em Interesses Coletivos (DPEIC), recordou que a inscrição virtual e o sorteio aleatório foram adotados durante o pico da pandemia de Covid-19, quando evitar aglomerações era crucial.
Entretanto, mesmo após a melhoria das condições sanitárias em 2022, a prefeitura optou por manter o mesmo formato de distribuição das vagas, o que resultou em diversas queixas de mães, que procuraram a DPE-AM. A Defensoria Pública enviou um ofício à prefeitura no início de 2023, destacando que essa abordagem deveria ser excepcional e solicitando a adoção de critérios mais claros para o preenchimento das vagas.
Apesar disso, a prefeitura continuou com o modelo de inscrição virtual e sorteio aleatório, alegando impossibilidade de alteração. No entanto, a Defensoria constatou que ao longo de 2023, foram abertas inscrições várias vezes, indicando que seria possível mudar a metodologia a qualquer momento, sem causar prejuízos aos novos ingressantes. O defensor observou que “não havia impossibilidade administrativa”.
Para Carlos Almeida Filho, a decisão de manter essa metodologia de seleção “injusta” sugeria a intenção de perpetuá-la. Diante da falta de solução administrativa, a DPEIC recorreu à judicialização do caso, após o juízo de Primeira Instância negar a liminar para a suspensão do modelo.
O atual sistema de seleção tem prejudicado diversas famílias, conforme observou Almeida. “Nós temos mães, nós temos pessoas carentes que precisam trabalhar e não estão conseguindo acesso às vagas, porque a inscrição via internet é excludente”.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) admitiu que não há vagas suficientes para atender toda a demanda de Manaus e que o sorteio aleatório não foi a melhor estratégia adotada, mas que foi a viável naquele momento crítico da pandemia. Segundo a procuradora Janaína Barroncas, em resposta ao pedido da DPE-AM, a prefeitura formou um grupo de trabalho que considerou algumas sugestões e modificou o processo, incluindo certos critérios para o preenchimento das vagas, embora a inscrição virtual permaneça.
Após as alegações das partes, a relatora do recurso, a desembargadora Maria das Graças Figueiredo, solicitou a suspensão do julgamento e adiantou que apresentará seu voto na próxima sessão, marcada para quinta-feira (16).
