Decisão de Zanin suspende desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras após pedido de Lula

O pedido do governo liderado por Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para suspender partes da legislação que estendeu a desoneração da folha de pagamento de empresas e prefeituras foi atendido pelo ministro Cristiano Zanin do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (25).

O requerimento foi apresentado ao STF na quarta-feira (24), com a petição assinada pelo próprio presidente e pelo chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), ministro Jorge Messias.

O argumento central é que a extensão da desoneração foi aprovada pelo Congresso sem uma análise adequada do seu impacto financeiro. O governo alega que isso viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição.

Na decisão provisória, Zanin destacou que a falta de uma avaliação do impacto orçamentário pode levar a um desequilíbrio significativo nas finanças públicas e comprometer o regime fiscal estabelecido na Constituição.

A suspensão tem efeito imediato, mas a decisão será analisada pelos demais ministros do STF em uma sessão virtual que começa nesta sexta-feira (26) e termina em 6 de maio.

A reação dos parlamentares e dos setores produtivos foi rápida. O presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), chamou a decisão de “terceiro turno”.

Em sua justificativa, o ministro, que anteriormente atuou como advogado de Lula em casos relacionados à Operação Lava Jato, ressaltou que desde 2000 o país busca a responsabilidade fiscal, com destaque para a participação do Congresso Nacional, mencionando a legislação pertinente.

Ele observou que, no entanto, as regras fiscais foram flexibilizadas ao longo dos anos, coincidindo com um aumento desordenado das despesas públicas.

Zanin citou a emenda constitucional do teto de gastos, aprovada em 2016 durante o governo de Michel Temer (MDB), como um exemplo das tentativas de controlar o crescimento das despesas do governo federal.

Ele afirmou que essa emenda foi aprovada rapidamente em um momento político conturbado para reforçar o compromisso do Legislativo com o controle das contas públicas.

De acordo com o ministro, a diretriz da sustentabilidade orçamentária foi estabelecida como um imperativo para a elaboração de novas normas, especialmente aquelas relacionadas a novas despesas ou renúncia de receitas.

Zanin destacou a responsabilidade do STF em garantir que as leis respeitem o novo regime fiscal, conhecido como arcabouço fiscal.

A desoneração da folha de pagamento foi introduzida em 2011 durante o governo de Dilma Rousseff (PT) e prorrogada várias vezes desde então. Essa medida permite que empresas paguem alíquotas reduzidas sobre a receita bruta em vez de contribuir com uma porcentagem fixa sobre a folha de salários para a Previdência Social.

Essa desoneração beneficia 17 setores da economia, incluindo comunicação, onde está inserido o Grupo Folha, responsável pela Folha de S.Paulo, além de setores como calçados, call center, confecção, construção civil, entre outros.

A extensão do benefício até 2027 foi aprovada pelo Congresso no ano passado e estendida às prefeituras, mas foi integralmente vetada por Lula. Em dezembro, o Legislativo decidiu derrubar esse veto.

Em resposta, o Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, enviou uma Medida Provisória ao Congresso propondo a reversão gradual da desoneração da folha de pagamento e a revogação da legislação aprovada após a derrubada do veto.

Essa medida, anunciada em 28 de dezembro do ano passado, entraria em vigor em 1º de abril. No entanto, o texto enfrentou resistência no Congresso, levando o governo a revogar a parte que tratava da reversão para buscar um acordo político. Ao mesmo tempo, o Executivo enviou um projeto de lei para tratar da redução gradual do benefício.

No início de abril, Pacheco reduziu ainda mais a Medida Provisória, removendo a parte que tratava da reversão para as prefeituras.

A decisão do governo de levar o assunto ao Judiciário veio após a constatação de que não foi possível chegar a um acordo político com os legisladores, gerando protestos.

Em nota, Pacheco criticou a decisão do governo de recorrer ao Judiciário e impor suas próprias razões, caracterizando-o como um “terceiro turno” de debate sobre a desoneração da folha de pagamento.

Ele afirmou que respeitará a decisão do STF e buscará apresentar os argumentos do Congresso, mas também tomará medidas políticas para garantir que a opção do parlamento pela manutenção de empregos e a sobrevivência de pequenos e médios municípios seja respeitada.

O relator da proposta no Senado, Ângelo Coronel (PSD-BA), criticou o governo por buscar a judicialização do tema após não aceitar a decisão da maioria no Congresso.

O deputado federal Joaquim Passarinho (PL-PA), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, afirmou que a ação do Executivo de recorrer ao Judiciário contribuirá para prolongar as tensões nas relações com o Legislativo.

A presidente da Feninfra (Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática), Vivien Melo Suruagy, afirmou em nota que a decisão do STF estimulará falências e demissões, enquanto a ABPA (Associação Brasileira de Proteína Animal) lamentou a decisão, alertando para possíveis impactos negativos na competitividade e empregos.