Juíza da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital suspende pagamento em dinheiro das férias não usufruídas pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), Domingos Brazão, entre 2017 e 2022, totalizando um montante de R$ 581 mil. Brazão, afastado por suspeitas de fraude e corrupção durante esse período, teve sua prisão decretada em 24 de março, juntamente com seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil), e o ex-delegado do Rio, Rivaldo Barbosa, sob suspeita de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes em março de 2018. Ambos os irmãos Brazão encontram-se detidos preventivamente em penitenciárias federais fora do Rio de Janeiro.
A medida judicial, anunciada nesta segunda-feira (1º), resultou de uma ação popular movida pelo deputado federal Tarcísio Motta Carvalho (Psol-RJ) em 27 de março, com o objetivo de impedir a conversão em dinheiro das férias “supostamente” acumuladas por Domingos Brazão no TCE. A juíza determinou ainda a intimação urgente do TCE, considerando a iminência do pagamento, “sob pena de responsabilização criminal”. O prazo estabelecido para o cumprimento da ordem judicial é de 24 horas.
Em declaração à imprensa, Tarcísio Motta afirmou que “milícia se combate de todas as formas e em todos os lugares”.
“Consideramos um absurdo que as férias não usufruídas por Brazão enquanto estava sob custódia sejam convertidas em dinheiro, resultando em meio milhão de reais adicionais em sua conta. Isso é completamente sem sentido. Por essa razão, buscamos amparo na Justiça e conseguimos impedir esse absurdo. É mais uma maneira de enfrentar o poder econômico e político das milícias”, concluiu o deputado.
